A Prefeitura Municipal de Xinguara, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), apresentou ao SINTEPP proposta de reajuste salarial para os servidores do Magistério. A referida proposta tem como base a Lei Nº 11738/2008 e o valor do piso salarial nacional 2014 que é de R$ 1.697,00. Na proposta apresentada pela Prefeitura, os Professores passariam a receber R$ 1.700,00 (o que acontece desde o dia primeiro de Janeiro do corrente ano). Valor acima do piso nacional.
Segundo a estimativa do FNDE através da Portaria Interministerial Nº 19, 27/12/2013 o Município de Xinguara receberá de recursos do FUNDEB em 2014 um montante de R$ 22.251.152,88 e investirá na folha de pagamento do magistério a quantia anual de R$ 15.697.651,75. O que representa 70,5% do FUNDEB 2014, percentual acima do estabelecido por lei que é de 60%. Nessa proposta restará apenas 29,5% do FUNDEB para a prefeitura investir no pagamento dos salários de todos os outros servidores da educação, como: merendeiras, guardas, auxiliares de serviço geral, auxiliares administrativos, secretários geral, instrutores de informática. O que comprometerá qualquer ação no sentido de investimentos e manutenção dos prédios escolares. (sendo necessário buscar outras fontes de financiamentos).
A Prefeitura se comprometeu ainda em continuar cumprindo a legislação e garantindo os direitos dos servidores, tais como:
1. Garantir que os professores recebam salários acima do piso salarial nacional;
2. Pagar os salários dos Servidores Públicos da Educação até o último dia útil do mês trabalhado;
3. Investir 70,5% dos recursos do FUNDEB do ano de 2014 para pagamento do magistério;
4. Garantir que a gratificação de 5% de adicional de tempo de serviço (quinquênio) seja automática.
Entendemos a busca por melhorias salariais como legitimas e justificáveis, mas esclarecemos que não estamos desrespeitando nenhuma lei federal ou municipal. Sendo assim demonstramos a situação financeira via documento Projeção- Folha de Pagamento2014 deixando transparente a real situação desta secretaria e consideramos que todos possam compreender que esta ação permitirá o recebimento de salários em dia e dentro dos custos aceitáveis para o ano de 2014 que sabemos plenamente não ser os ideais, mas são os possíveis dentro do orçamento anual destinado pelo Governo Federal (FNDE) ao município de Xinguara.
Agradecemos a possibilidade democrática de exposição desta situação a todos os servidores e a comunidade Xinguarense.
Que Deus possa guiar nossos caminhos!
Secretaria Municipal de Educação
Xinguara-PA
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